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Orçamento do Estado 2025

Proposta de alteração n.º 828CAprovada

Artigo 116.º-A (Taxa de direitos de passagem e taxa de ocupação do subsolo)

Votada a 26-11-2024, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Poder Local e Coesão Territorial
Artigo
Artigo 116.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-11-2024
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · CH · B.E. · PCP · LIVRE · PAN

Abstenção

—

Contra

PSD · IL · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.