Proposta de alteração n.º 809CAprovada
Artigo 155.º-A (Guia de Direitos e Recursos para Vítimas de Violência Doméstica)
Votada a 28-11-2024, em Comissão
- Proposta por
- Livre
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Artigo
- Artigo 155.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 12-11-2024
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
A votação
A favor
PSD · PS · CH · IL · B.E. · PCP · LIVRE · CDS-PP · PAN
Abstenção
—
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.