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Orçamento do Estado 2025

Proposta de alteração n.º 808CAprovada

Artigo 155.º-A (Estudo nacional sobre mutilação genital feminina em Portugal)

Votada a 28-11-2024, em Comissão

Proposta por
Livre
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Saúde, Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 155.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
12-11-2024
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão

A votação

A favor

PSD · PS · CH · IL · B.E. · PCP · LIVRE · CDS-PP · PAN

Abstenção

—

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.