Proposta de alteração n.º 761CAprovada
Artigo 158.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 33/2019, de 4 de março)
Votada a 28-11-2024, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Economia, Obras Públicas e Habitação, Educação e Ciência, Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 158.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 12-11-2024
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH
Abstenção
PSD · PS · IL · CDS-PP · PAN
Contra
B.E. · PCP · LIVRE
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.