Saltar para o conteúdo
Orçamento do Estado 2025

Proposta de alteração n.º 761CAprovada

Artigo 158.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 33/2019, de 4 de março)

Votada a 28-11-2024, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Economia, Obras Públicas e Habitação, Educação e Ciência, Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 158.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
12-11-2024
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH

Abstenção

PSD · PS · IL · CDS-PP · PAN

Contra

B.E. · PCP · LIVRE

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.