Proposta de alteração n.º 730CRejeitada
Artigo 159.º-A (Autorização legislativa para equivaler os juros de mora pagos pelos cidadãos e empresas aos juros de mora pagos pelo Estado)
Votada a 28-11-2024, em Comissão
- Proposta por
- Iniciativa Liberal
- Temas
- Economia, Obras Públicas e Habitação, Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 159.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 12-11-2024
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · IL · PAN
Abstenção
—
Contra
PSD · PS · B.E. · PCP · LIVRE · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.