Saltar para o conteúdo
Orçamento do Estado 2025

Proposta de alteração n.º 730CRejeitada

Artigo 159.º-A (Autorização legislativa para equivaler os juros de mora pagos pelos cidadãos e empresas aos juros de mora pagos pelo Estado)

Votada a 28-11-2024, em Comissão

Proposta por
Iniciativa Liberal
Temas
Economia, Obras Públicas e Habitação, Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 159.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
12-11-2024
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · IL · PAN

Abstenção

—

Contra

PSD · PS · B.E. · PCP · LIVRE · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.