Proposta de alteração n.º 616CRejeitada
Artigo 158.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro)
Votada a 28-11-2024, em Comissão
- Proposta por
- Livre
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 158.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 11-11-2024
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · B.E. · PCP · LIVRE · PAN
Abstenção
—
Contra
PSD · CH · IL · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.