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Orçamento do Estado 2025

Proposta de alteração n.º 616CRejeitada

Artigo 158.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro)

Votada a 28-11-2024, em Comissão

Proposta por
Livre
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 158.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
11-11-2024
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E. · PCP · LIVRE · PAN

Abstenção

—

Contra

PSD · CH · IL · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.