Proposta de alteração n.º 411C-2Rejeitada
Artigo 155.º-C (Repristinação do artigo 28º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril)
Votada a 28-11-2024, em Comissão
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 155.º-C
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 10-11-2024
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · B.E. · PCP · LIVRE · PAN
Abstenção
PS
Contra
PSD · IL · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.