Proposta de alteração n.º 392CRejeitada
Artigo 158.º-A (Alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho)
Votada a 28-11-2024, em Comissão
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 158.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 10-11-2024
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
B.E. · PCP · LIVRE · PAN
Abstenção
PS
Contra
PSD · CH · IL · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.