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Orçamento do Estado 2025

Proposta de alteração n.º 370CRejeitada

Artigo 156.º-B (Alteração à Lei 53.º-B/2006, de 26 de dezembro)

Votada a 28-11-2024, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 156.º-B
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
08-11-2024
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · PCP · LIVRE · PAN

Abstenção

—

Contra

PSD · PS · CH · IL · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.