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Orçamento do Estado 2025

Proposta de alteração n.º 312CAprovada

Artigo 119.º-A (Levantamento de necessidades em matéria de Registo Civil e suprimento de insuficiências na Região Autónoma dos Açores)

Votada a 26-11-2024, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 119.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
07-11-2024
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · CH · IL · B.E. · PCP · LIVRE · PAN

Abstenção

PSD · CDS-PP

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.