Proposta de alteração n.º 258CAprovada
Artigo 119.º-A (Cadeia de Apoio da Horta)
Votada a 26-11-2024, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 119.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 07-11-2024
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · PS · CH · B.E. · PCP · LIVRE · CDS-PP · PAN
Abstenção
IL
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.