Proposta de alteração n.º 46C-2Rejeitada
Artigo 158.º-B (Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 13 de Junho de 2003)
Votada a 28-11-2024, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 158.º-B
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 04-11-2024
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH
Abstenção
—
Contra
PSD · PS · IL · B.E. · PCP · LIVRE · CDS-PP · PAN
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.