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Orçamento do Estado 2025

Proposta de alteração n.º 191CAprovada

Artigo 137.º-D (Kits emergenciais para vítimas de abuso sexual e violação)

Votada a 27-11-2024, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Saúde
Artigo
Artigo 137.º-D
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
06-11-2024
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão

A votação

A favor

PSD · PS · CH · IL · B.E. · PCP · LIVRE · CDS-PP · PAN

Abstenção

—

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.