Proposta de alteração n.º 191CAprovada
Artigo 137.º-D (Kits emergenciais para vítimas de abuso sexual e violação)
Votada a 27-11-2024, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Saúde
- Artigo
- Artigo 137.º-D
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 06-11-2024
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
A votação
A favor
PSD · PS · CH · IL · B.E. · PCP · LIVRE · CDS-PP · PAN
Abstenção
—
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.