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Orçamento do Estado 2025

Proposta de alteração n.º 120CRejeitada

Artigo 158.º-A (Alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto)

Votada a 28-11-2024, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Agricultura e Pescas
Artigo
Artigo 158.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
05-11-2024
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · B.E. · PAN

Abstenção

PS · IL · PCP · LIVRE

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.