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Orçamento do Estado 2025

Proposta de alteração n.º 46C-1Rejeitada

Artigo 158.º-A (Alterações à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio)

Votada a 28-11-2024, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 158.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
04-11-2024
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · B.E.

Abstenção

—

Contra

PSD · PS · IL · PCP · LIVRE · CDS-PP · PAN

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.