Proposta de alteração n.º 33CAprovada
Artigo 74.º-A (Aditamento ao Código do IVA)
Votada a 26-11-2024, em Comissão
- Proposta por
- Iniciativa Liberal
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 74.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 04-11-2024
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
As votações
Artigo 74.º-A · Plenário · 27-11-2024Aprovado(a) por Unanimidade
A favor
PSD · PS · CH · IL · B.E. · PCP · LIVRE · CDS-PP · PAN
Abstenção
—
Contra
—
Artigo 74.º-A · Comissão · 26-11-2024Rejeitado(a)
A favor
CH · IL · B.E. · PCP · LIVRE · PAN
Abstenção
PS
Contra
PSD · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.