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Orçamento do Estado 2025

Proposta de alteração n.º 33CAprovada

Artigo 74.º-A (Aditamento ao Código do IVA)

Votada a 26-11-2024, em Comissão

Proposta por
Iniciativa Liberal
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 74.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
04-11-2024
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário

As votações

Artigo 74.º-A · Plenário · 27-11-2024Aprovado(a) por Unanimidade

A favor

PSD · PS · CH · IL · B.E. · PCP · LIVRE · CDS-PP · PAN

Abstenção

—

Contra

—

Artigo 74.º-A · Comissão · 26-11-2024Rejeitado(a)

A favor

CH · IL · B.E. · PCP · LIVRE · PAN

Abstenção

PS

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.