Proposta de alteração n.º 21CRejeitada
Artigo 158.º-A (Alteração à Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto, que aprova o Estatuto do Ministério Público)
Votada a 28-11-2024, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 158.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 04-11-2024
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · B.E. · PAN
Abstenção
—
Contra
PSD · PS · IL · PCP · LIVRE · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.