Proposta de alteração n.º 966C-4Rejeitada
Alínea e), N.º 1, Artigo 49.º-H da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, constante do Artigo 180.º da PPL
Votada a 28-11-2023, em Comissão
- Proposta por
- Iniciativa Liberal
- Temas
- Ambiente e Energia
- Artigo
- Artigo 180.º
- Tipo
- Aditamento (Números e Alíneas)
- Entregue a
- 13-11-2023
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · IL
Abstenção
PAN · LIVRE
Contra
PS · PSD · PCP · B.E.
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.