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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 966C-4Rejeitada

Alínea e), N.º 1, Artigo 49.º-H da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, constante do Artigo 180.º da PPL

Votada a 28-11-2023, em Comissão

Proposta por
Iniciativa Liberal
Temas
Ambiente e Energia
Artigo
Artigo 180.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Entregue a
13-11-2023
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · IL

Abstenção

PAN · LIVRE

Contra

PS · PSD · PCP · B.E.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.