Proposta de alteração n.º 1771CAprovada
Artigo 192.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março)
Votada a 28-11-2023, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Orçamento e Finanças
- Artigo
- Artigo 192.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 14-11-2023
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
As votações
Artigo 192.º-A · Plenário · 29-11-2023Aprovado(a) por Unanimidade
A favor
PS · PSD · CH · IL · PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
—
Contra
—
Artigo 192.º-A · Comissão · 28-11-2023Aprovado(a) por Unanimidade
A favor
PS · PSD · CH · IL · PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
—
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.