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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 1771CAprovada

Artigo 192.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março)

Votada a 28-11-2023, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 192.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
14-11-2023
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário

As votações

Artigo 192.º-A · Plenário · 29-11-2023Aprovado(a) por Unanimidade

A favor

PS · PSD · CH · IL · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

—

Contra

—

Artigo 192.º-A · Comissão · 28-11-2023Aprovado(a) por Unanimidade

A favor

PS · PSD · CH · IL · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

—

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.