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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 1738C-1Aprovada

Alínea h), Artigo 2.º, Corpo, N.º14, Artigo 3.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Artigo 228.º (Regime de Contribuição Extraordinária Sobre o Setor Energético), constante do Artigo 178.º da PPL

Votada a 28-11-2023, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 178.º
Tipo
Substituição
Entregue a
14-11-2023
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

As votações

Artigo 178.º · Comissão · 28-11-2023Aprovado(a)

A favor

PS · PCP · B.E. · LIVRE

Abstenção

PSD · CH · IL · PAN

Contra

—

Comissão · 28-11-2023Aprovado(a)

A favor

PS

Abstenção

PSD · CH · IL · B.E. · PAN · LIVRE

Contra

PCP

Comissão · 28-11-2023Aprovado(a)

A favor

PS · PCP · B.E. · LIVRE

Abstenção

PSD · CH · IL · PAN

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.