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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 1729CAprovada em parte

Artigo 191.º-A (Alteração à Lei da Água)

Votada a 28-11-2023, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Ambiente e Energia
Artigo
Artigo 191.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
14-11-2023
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

PCP

Contra

PSD · CH · IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.