Proposta de alteração n.º 1724CAprovada
Artigo 192.º-A (Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de junho)
Votada a 28-11-2023, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Orçamento e Finanças
- Artigo
- Artigo 192.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 14-11-2023
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · PSD · PAN
Abstenção
CH · IL · PCP · B.E. · LIVRE
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.