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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 1711CAprovada

Artigo 192.º-A (Alteração à Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro)

Votada a 28-11-2023, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 192.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
14-11-2023
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · PSD · CH · PCP · PAN · LIVRE

Abstenção

IL · B.E.

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.