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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 991C-3Rejeitada

N.º 5, N.º 6, Artigo 43.º-C do Código do EBF, constante do Artigo 165.º da PPL

Votada a 28-11-2023, em Comissão

Proposta por
Iniciativa Liberal
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 165.º
Tipo
Eliminação
Entregue a
13-11-2023
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

IL · PAN

Abstenção

PSD · CH

Contra

PS · PCP · B.E. · LIVRE

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.