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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 991C-2Rejeitada

Alínea a), N.º 4, N.º 9, Artigo 43.º-C do EBF, constante do Artigo 165.º da PPL

Votada a 28-11-2023, em Comissão

Proposta por
Iniciativa Liberal
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 165.º
Tipo
Substituição
Entregue a
13-11-2023
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

As votações

Comissão · 28-11-2023Rejeitado(a)

A favor

IL · PAN

Abstenção

PSD · CH

Contra

PS · PCP · B.E. · LIVRE

Comissão · 28-11-2023Rejeitado(a)

A favor

IL · PAN

Abstenção

CH

Contra

PS · PSD · PCP · B.E. · LIVRE

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.