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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 1699C-1Aprovada

N.º 3, Alínea a), N.º 6, Artigo 19.º-B do EBF, constante do Artigo 165.º da PPL

Votada a 28-11-2023, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 165.º
Tipo
Substituição
Entregue a
14-11-2023
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

As votações

Comissão · 28-11-2023Aprovado(a)

A favor

PS · PAN

Abstenção

PSD · CH · B.E. · LIVRE

Contra

IL · PCP

Comissão · 28-11-2023Aprovado(a)

A favor

PS · PAN

Abstenção

PSD · CH · B.E. · LIVRE

Contra

IL · PCP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.