Proposta de alteração n.º 1699C-1Aprovada
N.º 3, Alínea a), N.º 6, Artigo 19.º-B do EBF, constante do Artigo 165.º da PPL
Votada a 28-11-2023, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Orçamento e Finanças
- Artigo
- Artigo 165.º
- Tipo
- Substituição
- Entregue a
- 14-11-2023
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
As votações
Comissão · 28-11-2023Aprovado(a)
A favor
PS · PAN
Abstenção
PSD · CH · B.E. · LIVRE
Contra
IL · PCP
Comissão · 28-11-2023Aprovado(a)
A favor
PS · PAN
Abstenção
PSD · CH · B.E. · LIVRE
Contra
IL · PCP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.