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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 1698C-1Aprovada

Artigo 192.º-A (Aditamento à Lei n.º 55/2012, de 06 de setembro)

Votada a 28-11-2023, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 192.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
14-11-2023
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · PCP · PAN

Abstenção

PSD · CH · IL · B.E. · LIVRE

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.