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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 1688CAprovada

Alínea a), N.º 11, Artigo 78.º-D do Código do IRS, constante do Artigo 140.º da PPL

Votada a 27-11-2023, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 140.º
Tipo
Substituição
Entregue a
14-11-2023
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Plenário

As votações

Artigo 140.º · Plenário · 28-11-2023Aprovado(a)

A favor

PS · PSD · CH · PCP · B.E. · LIVRE

Abstenção

PAN

Contra

IL

Comissão · 27-11-2023Aprovado(a)

A favor

PS · PSD · CH · IL · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

PCP

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.