Saltar para o conteúdo
Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 1680CAprovada

Artigo 192.º-A (Alteração à Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro)

Votada a 28-11-2023, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 192.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
14-11-2023
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · PSD · IL · PAN

Abstenção

CH · PCP · LIVRE

Contra

B.E.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.