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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 1601CAprovada em parte

Artigo 71.º-A (Acessibilidade nos espaços de jogos e recreio)

Votada a 23-11-2023, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 71.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
14-11-2023
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

A votação

A favor

PS · CH · IL · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

PSD

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.