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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 971C-2Rejeitada

Artigo 192.º-D (Alteração ao Código do Procedimento Administrativo)

Votada a 28-11-2023, em Comissão

Proposta por
Iniciativa Liberal
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 192.º-D
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-11-2023
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

IL · PAN · LIVRE

Abstenção

CH · PCP · B.E.

Contra

PS · PSD

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.