Proposta de alteração n.º 971C-2Rejeitada
Artigo 192.º-D (Alteração ao Código do Procedimento Administrativo)
Votada a 28-11-2023, em Comissão
- Proposta por
- Iniciativa Liberal
- Temas
- Orçamento e Finanças
- Artigo
- Artigo 192.º-D
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 13-11-2023
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
IL · PAN · LIVRE
Abstenção
CH · PCP · B.E.
Contra
PS · PSD
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.