Proposta de alteração n.º 1357CRejeitada
Artigo 191.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de Outubro)
Votada a 28-11-2023, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
- Artigo
- Artigo 191.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 14-11-2023
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
PSD · IL
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.