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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 1355CAprovada em parte

Artigo 127.º-A (Nomeação de médicos veterinários municipais e programas de formação em bem-estar e proteção animal)

Votada a 24-11-2023, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
Artigo
Artigo 127.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
14-11-2023
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

A votação

A favor

CH · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

PSD · IL

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.