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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 1216CAprovada

Artigo 106.º-B (Investimento Sustentado na Resposta à Violência Sexista)

Votada a 23-11-2023, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 106.º-B
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
14-11-2023
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · CH · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

—

Contra

PSD · IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.