Proposta de alteração n.º 1196CAprovada
Artigo 139.º-N (Violência Contra Pessoas com Deficiência)
Votada a 24-11-2023, em Comissão
- Proposta por
- Livre
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Orçamento e Finanças, Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Artigo
- Artigo 139.º-N
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 14-11-2023
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
A votação
A favor
PS · PSD · CH · IL · PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
—
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.