Saltar para o conteúdo
Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 1196CAprovada

Artigo 139.º-N (Violência Contra Pessoas com Deficiência)

Votada a 24-11-2023, em Comissão

Proposta por
Livre
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Orçamento e Finanças, Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 139.º-N
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
14-11-2023
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão

A votação

A favor

PS · PSD · CH · IL · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

—

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.