Proposta de alteração n.º 1189CRejeitada
Artigo 192.º-E (Alteração ao Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de dezembro)
Votada a 28-11-2023, em Comissão
- Proposta por
- Livre
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Orçamento e Finanças, Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Artigo
- Artigo 192.º-E
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 14-11-2023
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
PSD · IL
Contra
PS · CH
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.