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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 1189CRejeitada

Artigo 192.º-E (Alteração ao Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de dezembro)

Votada a 28-11-2023, em Comissão

Proposta por
Livre
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Orçamento e Finanças, Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 192.º-E
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
14-11-2023
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

PSD · IL

Contra

PS · CH

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.