Proposta de alteração n.º 1185CRejeitada
Artigo 192.º-A (Aditamento do Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro)
Votada a 28-11-2023, em Comissão
- Proposta por
- Livre
- Temas
- Orçamento e Finanças, Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Artigo
- Artigo 192.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 14-11-2023
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · IL · PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
PSD
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.