Proposta de alteração n.º 1082CRejeitada
Artigo 192.º-A (Alteração à Lei 41/2013, de 26 de junho)
Votada a 28-11-2023, em Comissão
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Temas
- Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Artigo
- Artigo 192.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 14-11-2023
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
CH
Contra
PS · PSD · IL
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.