Proposta de alteração n.º 1078CAprovada
Artigo 192.º-D (Aditamento ao Código Civil)
Votada a 28-11-2023, em Comissão
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Temas
- Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Artigo
- Artigo 192.º-D
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 14-11-2023
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · PCP · B.E. · LIVRE
Abstenção
PAN
Contra
PSD · CH · IL
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.