Saltar para o conteúdo
Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 1076CRejeitada

Artigo 192.º-E (Alteração ao Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local)

Votada a 28-11-2023, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
Artigo
Artigo 192.º-E
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
14-11-2023
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

PCP · B.E. · LIVRE

Abstenção

—

Contra

PS · PSD · CH · IL · PAN

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.