Proposta de alteração n.º 1073CAprovada em parte
Artigo 111.º-A (Programa Nacional para a Prevenção dos Maus Tratos na Infância)
Votada a 24-11-2023, em Comissão
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 111.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 14-11-2023
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
A votação
A favor
PS · PSD · CH · IL · PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
—
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.