Proposta de alteração n.º 1033CRejeitada
Artigo 17.º do Código do IMT, constante do Artigo 159.º da PPL
Votada a 28-11-2023, em Comissão
- Proposta por
- Livre
- Temas
- Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, Orçamento e Finanças
- Artigo
- Artigo 159.º
- Tipo
- Substituição
- Entregue a
- 14-11-2023
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PCP · B.E. · LIVRE
Abstenção
PAN
Contra
PS · PSD · CH · IL
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.