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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 1033CRejeitada

Artigo 17.º do Código do IMT, constante do Artigo 159.º da PPL

Votada a 28-11-2023, em Comissão

Proposta por
Livre
Temas
Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 159.º
Tipo
Substituição
Entregue a
14-11-2023
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

PCP · B.E. · LIVRE

Abstenção

PAN

Contra

PS · PSD · CH · IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.