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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 1024CAprovada

Verba 2.37, Lista I do Código do IVA, constante do Artigo 150.º da PPL

Votada a 27-11-2023, em Comissão

Proposta por
Livre
Temas
Ambiente e Energia, Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 150.º
Tipo
Substituição
Entregue a
13-11-2023
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · IL · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

CH · PCP

Contra

PSD

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.