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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 1020CAprovada em parte

Artigo 124.º-A (Controlo público dos sistemas de gestão de resíduos urbanos)

Votada a 24-11-2023, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Ambiente e Energia
Artigo
Artigo 124.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-11-2023
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

A votação

A favor

PS · IL · PCP · B.E. · LIVRE

Abstenção

PSD

Contra

CH · PAN

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.