Proposta de alteração n.º 996CAprovada
Artigo 190.º-A (Alteração ao Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais)
Votada a 28-11-2023, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
- Artigo
- Artigo 190.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 13-11-2023
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
PSD · CH
Contra
IL
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.