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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 996CAprovada

Artigo 190.º-A (Alteração ao Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais)

Votada a 28-11-2023, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
Artigo
Artigo 190.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-11-2023
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

PSD · CH

Contra

IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.