Proposta de alteração n.º 992CAprovada
N.º 2, Artigo 46.º
Votada a 23-11-2023, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
- Artigo
- Artigo 46.º
- Tipo
- Substituição
- Entregue a
- 13-11-2023
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · PSD · CH · PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
—
Contra
IL
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.