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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 992CAprovada

N.º 2, Artigo 46.º

Votada a 23-11-2023, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
Artigo
Artigo 46.º
Tipo
Substituição
Entregue a
13-11-2023
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · PSD · CH · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

—

Contra

IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.