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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 982C-1Aprovada

Artigo 80.º-A (Assegurar proteção na parentalidade aos profissionais liberais)

Votada a 23-11-2023, em Comissão

Proposta por
Iniciativa Liberal
Temas
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 80.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-11-2023
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Plenário

As votações

Artigo 80.º-A · Plenário · 24-11-2023Aprovado(a)

A favor

PS · PSD · CH · IL · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

PCP

Contra

—

Artigo 80.º-A · Comissão · 23-11-2023Rejeitado(a)

A favor

PSD · CH · IL · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

PCP

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.