Proposta de alteração n.º 971C-1Rejeitada
Artigo 192.º-C (Alteração ao DL n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro (Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado))
Votada a 28-11-2023, em Comissão
- Proposta por
- Iniciativa Liberal
- Temas
- Orçamento e Finanças
- Artigo
- Artigo 192.º-C
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 13-11-2023
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
IL · B.E. · PAN
Abstenção
CH · PCP · LIVRE
Contra
PS · PSD
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.