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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 953CAprovada

Artigo 139.º-B (Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania)

Votada a 24-11-2023, em Comissão

Proposta por
Livre
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Educação e Ciência, Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 139.º-B
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-11-2023
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

PSD · IL · PCP

Contra

CH

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.