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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 936CAprovada

Artigo 138.º-A (Fundo de Emergência Habitação)

Votada a 28-11-2023, em Comissão

Proposta por
Livre
Temas
Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 138.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-11-2023
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · PAN · LIVRE

Abstenção

PSD · PCP · B.E.

Contra

CH · IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.